NOSSA CERTIFICAÇÃO

NORMAS E REGULAMENTOS

 

 

Os certificados emitidos pelo PROJETO CAPACITAÇÃO PARA TODOS é reconhecido pelo MEC?

O MEC só autoriza cursos de graduação e pós-graduação. Já as Secretarias Estaduais de Educação autorizam cursos técnicos profissionalizantes e do ensino médio. Os Cursos Livres não se classificam como cursos de graduação, pós-graduação, técnicos ou técnicos profissionalizantes. Nossos cursos se enquadram na categoria de cursos livres, de atualização e qualificação como descrito abaixo:
 
Os Cursos Livres, que após a Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional passaram a integrar a Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico, caracterizam-se pela modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o mercado de trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior.


A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Dessa forma, o PROJETO CAPACITAÇÃO PARA TODOS através de seus "Cursos Livres" em capacitação profissional, age conforme permissivo legal, isto é, com o intuito de incentivo educacional. Tal prática é defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

São normatizações legais dos cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004.

 

 

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